Simplificação do ciclo contributivo: o que muda para as empresas

O projeto de simplificação do ciclo contributivo é uma iniciativa da Segurança Social e do seu Instituto de Informática (com a colaboração de produtores de software de RH/Payroll em Portugal), com vista a aumentar a eficácia do sistema contributivo, melhorar a qualidade da informação e garantir os direitos dos trabalhadores. Para isso, foi implementado um novo modelo de comunicação à Segurança Social que automatiza o cálculo de contribuições e quotizações, eliminando a entrega da Declaração Mensal de Remunerações e promovendo o uso de webservices.

Sim, após a adesão ao novo modelo ou a partir de 01/01/2027, a Declaração Mensal de Remunerações para a Segurança Social, também conhecida por DR ou DRI, é eliminada.

Passa a existir, na Plataforma de Interoperabilidade, o serviço Enviar Valores de Remunerações, que se destina à comunicação de remunerações excecionais dos trabalhadores e Membros dos Órgãos Estatutários (MOE). Neste serviço devem apenas ser comunicadas as remunerações para além daquelas a que corresponde a natureza P, para também serem consideradas no cálculo das contribuições.

Da remuneração base, a Segurança Social já tem conhecimento através da comunicação do vínculo, alteração do contrato ou adição de novo período de rendimento, assim como da TSU aplicável.

São exemplos de remunerações excecionais: diuturnidades, subsídio de Natal, subsídio de férias, prémios, horas extra, indemnização por fim de contrato, ajudas de custo, etc.

Este serviço Enviar Valores de Remunerações, em conjunto com:

• a comunicação da remuneração base no serviço Registo de vínculo;
• a comunicação de alteração da retribuição base no serviço Adicionar Período de Rendimento;
• a comunicação de alteração da retribuição base em simultâneo com a alteração de outro(s) dado(s) do contrato como por exemplo: horário, profissão, tipo de contrato, data estimada de fim, etc., no serviço Alterar Contrato;
• a comunicação de valores fora de prazo através dos serviços relativos aos valores fora de prazo,

substituem a submissão mensal da Declaração Mensal de Remunerações para a Segurança Social.

Os serviços associados à simplificação do ciclo contributivo são utilizados pelas entidades empregadoras ou pelos seus representantes, pois, à semelhança dos outros serviços disponíveis na Plataforma de Interoperabilidade, estes também podem ser usados pelo Representante registado das empresas.

Não. Relativamente à Declaração Mensal de Remunerações a entregar à Autoridade Tributária (DMR-AT) não há qualquer alteração. O procedimento mantém-se exatamente o mesmo. Apenas a entrega da Declaração de Remunerações à Segurança Social (DRI) deixará de existir.

Sim. A adesão ao novo modelo será feita de forma gradual e voluntária entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2026. Durante esse período de transição serão admitidos os dois modelos de comunicação por se entender que esta é uma alteração significativa nos processos e procedimentos das empresas e, enquanto umas podem adaptar-se mais rapidamente, outras necessitarão de um período maior para fazer a transição para o novo modelo. Terminado o período de transição, previsto para 31 de dezembro de 2026, só poderá ser usado o novo modelo.

A adesão ao novo modelo tem de ser feita pelas empresas/entidades empregadoras na Segurança Social Direta. Essa adesão é irreversível, não podendo voltar a utilizar o modelo antigo.
A utilização deste modelo exige que a organização tenha aderido à Plataforma de Interoperabilidade.

Sim. Até agora as empresas podiam enviar a Declaração Mensal de Remunerações de três formas: por transmissão eletrónica de dados (via webservice), através do upload de ficheiro na Segurança Social Direta ou através do preenchimento manual da Declaração Mensal de Remunerações na Segurança Social Direta.

A partir do momento em que adiram ao novo modelo ou quando este se tornar obrigatório (depois do período de transição), as empresas com mais de 10 trabalhadores terão de comunicar obrigatoriamente por webservice, o que só é possível através de um software de processamento salarial, de um software de gestão de Recursos Humanos ou de um ERP com ligação à Plataforma de Interoperabilidade da Segurança Social.

Durante o período de transição, sim. Mas não deve fazê-lo até confirmar, junto do seu produtor de software, que a solução que utiliza para fazer o processamento salarial já possui as devidas funcionalidades de suporte ao novo modelo de comunicação. Isto porque, depois de adotar o novo modelo, já não pode voltar a utilizar o antigo, o que significa que se o seu software ainda não estiver preparado para as alterações, a entidade empregadora fica impedida de comunicar as remunerações à Segurança Social.
Após o período de transição, deixa de ser necessária a adesão ao novo modelo através da SS Direta, uma vez que este passa a ser obrigatório.

As empresas com até 10 trabalhadores podem comunicar manualmente os valores através da SS Direta e também podem consultá-los. No entanto, a comunicação é feita remuneração a remuneração. Ou seja, mesmo que a empresa só tenha um trabalhador e este tenha três remunerações além do vencimento e diuturnidades (por exemplo, duodécimo de subsídio de Natal, duodécimo de subsídio de férias e ajudas de custo), tem de comunicar uma remuneração de cada vez. Empresas com mais de 10 trabalhadores terão de comunicar obrigatoriamente por webservice.

Sim. Mesmo não sendo obrigatória para empresas com até 10 trabalhadores, a comunicação por webservice, através de um software de gestão de Recursos Humanos, é o meio privilegiado de comunicação com a Segurança Social. Uma solução deste género traz inúmeras vantagens: automatiza processos, reduz erros, facilita a gestão de remunerações e simplifica a adaptação a eventuais mudanças legais, como o novo modelo de simplificação contributiva. Além disso, permite maior eficiência e organização, poupando tempo e recursos da empresa.

O processo de adesão ao novo modelo no portal da Segurança Social é feito de forma simples e estruturada:

1. Aceda a Portal da Segurança Social → Trabalho → Remunerações e contribuições → Consultar Painel das Obrigações Contributivas → Adesão ao novo modelo de comunicação e apuramento de contribuições para EE.
2. Identifique os responsáveis ou representantes da entidade para validar e comunicar alterações.
3. Valide os dados antes da data-limite para que sejam lançados corretamente na conta corrente e carreira contributiva.

Sim. Todos os aumentos ou alterações salariais devem ser registados no vínculo do colaborador. Só assim o sistema terá a informação correta para calcular as contribuições automaticamente.

No novo modelo, deixa de ser necessário recorrer a comunicações negativas ou positivas para corrigir valores. Em situações como o absentismo, anteriormente era comum comunicar um valor negativo com natureza 6, método que deixa de existir. O correto é comunicar novamente o número de dias de trabalho e respetivo valor, sendo que o sistema considera automaticamente a última comunicação como substituição da anterior.