Faltas justificadas para pessoas com endometriose: como funciona

A Lei n.º 32/2025, publicada a dia 27 de março tem como objetivo promover os direitos das pessoas com endometriose ou adenomiose. Além de reforçar o seu acesso a cuidados de saúde, o diploma prevê a criação de um regime específico de faltas justificadas ao trabalho.

Com as novas regras, as trabalhadoras que sofrem de dores incapacitantes durante o período menstrual, têm o direito a faltar ao trabalho até três dias por mês sem perda de quaisquer direitos. Os empregadores, por sua vez, terão de adaptar os procedimentos internos para assegurar o acesso destas profissionais ao novo regime de faltas.

O que é a endometriose e quais os sintomas?

A endometriose é uma doença crónica que afeta mulheres, sobretudo em idade reprodutiva. Segundo a Sociedade Portuguesa de Ginecologia, estima-se que cerca de 10% de mulheres jovens convivam com esta condição, que pode ter impacto significativo na sua qualidade de vida.

A doença caracteriza-se pela presença de tecido endometrial fora do útero. Este tecido, que normalmente reveste o interior uterino, responde às hormonas femininas, sendo capaz de se transformar para receber um embrião ou, na ausência de gravidez, descamar sob a forma de menstruação.

Quando localizado fora do útero, o tecido responde da mesma forma, crescendo e descamando ciclicamente (provocando hemorragias). Este processo gera inflamação, fibrose e o desenvolvimento de lesões típicas da endometriose.

Apesar de afetar cerca de 190 milhões de mulheres em todo o mundo, o diagnóstico da endometriose muitas vezes demora anos. Isso ocorre, em parte, devido à desvalorização ou normalização dos sintomas, que geralmente incluem:

• dor cíclica incapacitante durante a menstruação (dismenorreia);
• dor com a relação sexual (dispareunia);
• dor pélvica crónica não relacionada com a menstruação;
• dor com a defecação e ao urinar (menos frequente);
• perda de sangue com as fezes e com a urina (mais raro).

Estes sintomas podem afetar profundamente a vida pessoal, social e profissional das mulheres com endometriose, reforçando a importância de medidas que protejam os seus direitos, como o regime de faltas justificadas ao trabalho.

Que regime de faltas estabelece a nova lei?

A nova lei introduz o artigo 252.º-B ao Código do Trabalho, criando um regime de faltas justificadas para trabalhadoras com endometriose ou adenomiose.

“A trabalhadora que sofra de dores graves e incapacitantes provocadas por endometriose ou por adenomiose durante o período menstrual tem direito a faltar justificadamente ao trabalho, sem perda de qualquer direito, incluindo retribuição, até três dias consecutivos por mês”, pode ler-se no diploma.

O novo regime assegura, assim, que estas faltas justificadas não afetam direitos como remuneração, subsídios ou progressão na carreira.

Como justificar faltas ao trabalho por endometriose?

Para justificar as faltas ao trabalho, é necessário entregar ao empregador uma declaração médica que ateste a endometriose ou a adenomiose com dores incapacitantes. A prescrição constitui prova de motivo justificativo de falta, sem necessidade de renovação mensal.

Como em qualquer justificação (artigo 254.º do Código do Trabalho), o empregador pode, nos 15 dias após a comunicação da ausência, exigir à trabalhadora o comprovativo da justificação, caso este ainda não tenha sido apresentado, dentro de um prazo razoável.

A apresentação de declaração médica com intuito fraudulento pode configurar falsa declaração para ação disciplinar.

Quando entram em vigor as faltas justificadas por endometriose?

As trabalhadoras poderão começar a beneficiar deste regime específico de faltas justificadas ao trabalho por dores incapacitantes provocadas por endometriose ou adenomiose a partir de 26 de abril de 2025.

Estratégias para os empregadores implementarem o novo regime de faltas

O regime de faltas justificadas para pessoas com endometriose é um passo importante para promover o bem-estar e a igualdade no ambiente profissional. Para isso, é essencial que as organizações adotem ferramentas e políticas que facilitem o cumprimento desta nova exigência legal.

Adotar práticas de inclusão e sensibilização

Para que este regime seja, de facto, utilizado e para que traga benefícios a quem sofre desta condição, é necessário que as trabalhadoras que a ele recorram não sejam discriminadas ou estigmatizadas pelos seus empregadores, pelas suas chefias e pelos seus colegas de trabalho.

Criar um ambiente de respeito e fomentar uma cultura de empatia requer a implementação de políticas claras nas empresas. Estas devem incluir programas de formação e sensibilização para informar empregadores e trabalhadores sobre a importância de apoiar não só estas profissionais, mas todos os colegas que sofram de algum tipo de doença ou incapacidade.

A implementação eficaz dessas medidas pode trazer benefícios não apenas para as trabalhadoras, mas também para as empresas comprometidas com a valorização dos seus colaboradores.

Adaptar os processos internos com ajuda da tecnologia

Com a entrada em vigor desta lei, os empregadores devem, ainda, adaptar seus processos internos para assegurar que as faltas justificadas sejam corretamente documentadas e processadas.

O uso de soluções de software de gestão de RH, como o Cegid Payroll, pode simplificar o registo de faltas e automatizar o processamento de salários. Este tipo de ferramentas ajuda a reduzir erros, a agilizar processos e a garantir a conformidade com a legislação.

No Cegid Payroll é possível criar diferentes tipos de ausências e determinar a forma como estas afetam as variáveis do processamento. No caso das faltas justificadas por dores incapacitantes provocadas por endometriose ou por adenomiose, por exemplo, é possível configurar o sistema de modo que não haja a perda de qualquer direito, incluindo a remuneração, até três dias consecutivos por cada mês.

Desta forma, sempre que haja registo deste tipo de ausência, o salário da trabalhadora será processado automaticamente tendo em conta estas regras.

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