Como escolher um software certificado pela AGT para a factura electrónica

A facturação electrónica está a tornar-se uma realidade obrigatória para as empresas em Angola, impulsionada pelo novo Regime Jurídico das Facturas (RJF), aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 71/25. Para garantir conformidade, segurança e eficiência, as empresas devem utilizar software de facturação certificado pela Administração Geral Tributária (AGT), um requisito que, apesar de simples à primeira vista, levanta várias dúvidas.
Neste artigo, explicamos porquê que esta certificação é essencial, quais as vantagens de optar por um software validado e que funcionalidades devem estar presentes numa solução preparada para a nova era da facturação electrónica.

É obrigatório ter um software certificado pela AGT para a factura electrónica?

Sim. De acordo com o novo Regime Jurídico das Facturas, todas as facturas e documentos fiscalmente relevantes devem ser emitidos através de software de facturação validado ou disponibilizado pela AGT, garantindo a transmissão electrónica e em tempo real das operações.
Embora a obrigatoriedade entre em vigor de forma faseada (primeiro para grandes contribuintes e fornecedores do Estado em Janeiro de 2026; depois para todos os contribuintes dos regimes geral e simplificado a partir de 2027) e, apesar de estarmos na fase transitória, a verdade é que quanto mais depressa garantir que a sua empresa está preparada, melhor.
Outro ponto importante: Todos os softwares disponíveis no mercado têm de ser certificados pela Administração Geral Tributária para a emissão da factura electrónica. A Cegid encontra-se em processo de certificação dos seus produtos no âmbito da facturação electrónica em Angola.

E se escolher um software não certificado?

Escolher um software não certificado pode trazer uma série de problemas que impactam diretamente o seu negócio. Veja os principais riscos associados:

• Facturas consideradas “não emitidas”;
• Penalidades de 7% a 15% do valor da operação;
• Riscos fiscais adicionais;
• Perda de dados;
• Trabalho duplicado.

Por todas estas razões, a certificação deve ser o primeiro critério de escolha.

Vantagens de adoptar um software certificado pela AGT

Num contexto em que a digitalização fiscal avança a ritmo acelerado, escolher um software de facturação certificado deixou de ser apenas uma exigência legal e passou a ser uma decisão estratégica. Ao adotar um sistema totalmente preparado para o novo regime jurídico, as empresas garantem um controlo total sobre a emissão, comunicação e gestão documental. As vantagens são muitas:

Conformidade legal garantida

Um software certificado assegura que a empresa cumpre:

• Todas as regras de emissão, rectificação e anulação de facturas;
• A estrutura de dados definida pela AGT;
• A transmissão correcta das operações em tempo real;
• Os requisitos de hash – mecanismos de segurança e controlo da integridade das faturas, que garante que a informação não é alterada após a emissão –, séries, identificação técnica e integridade documental.

Além disso, reduz drasticamente o risco de penalizações previstas no novo regime jurídico.

Redução de erros

As soluções certificadas já incluem mecanismos que evitam problemas como dados incompletos, séries mal configuradas, regras fiscais desactualizadas ou a emissão duplicada ou incorrecta de documentos. O sistema valida automaticamente os campos obrigatórios, minimizando falhas humanas e garantindo maior qualidade das informações enviadas à AGT.

Eficiência operacional

A facturação electrónica não é apenas uma exigência legal, é também uma oportunidade para inovar e tornar a sua empresa mais competitiva. Um software certificado automatiza processos, facilita a comunicação com a AGT, reduz o tempo administrativo, melhora o controlo interno e acelera a emissão de documentos.

Funcionalidades essenciais num software certificado

Ao avaliar as opções disponíveis no mercado, é fundamental garantir que o software escolhido incorpora, no mínimo, um conjunto de recursos essenciais para assegurar conformidade, eficiência e segurança em todo o processo de facturação electrónica.

Comunicação automática e em tempo real com a AGT

O sistema deve enviar cada factura directamente à AGT, com confirmação de recepção e validação, evitando processos manuais e atrasos.

Emissão de facturas electrónicas completas e seguras

O software deve permitir a criação de faturas que cumpram todas as exigências do novo Regime Jurídico, incluindo elementos como:

• Preço por extenso;
• Identificação do software validado pela AGT utilizado para a emissão da factura;
• Dados de entrega do bem ou prestação do serviço (como a sua discriminação e indicação das quantidades);
• Identificação das séries autorizadas;
• Regras para emissão de facturas e notas de créditoMecanismos de contingência autorizados.

O software deve integrar mecanismos de contingência devidamente autorizados, assegurando a continuidade da operação mesmo em situações de falha técnica. Isto implica permitir a emissão de documentos em modo offline sempre que necessário e garantir o respetivo registo e validação posteriores junto da AGT, sem comprometer a conformidade legal.

Arquivamento e backups automáticos

O sistema deve assegurar que as facturas permanecem acessíveis, organizadas e protegidas, conforme as normas do Código Geral Tributário.

Exportação de ficheiros

Obrigatórios no novo regime:

• Inventário;
• SAF-T de contabilidade.

É essencial que o software permita gerar estes ficheiros no formato exigido pela AGT, garantindo uma comunicação correta, atempada e totalmente alinhada com as obrigações fiscais.

Gestão de séries de facturação

A gestão de séries de facturação é um elemento muito importante para garantir a conformidade legal no novo regime. Um bom software certificado deve permitir criar, organizar e controlar todas as séries utilizadas pela empresa, assegurando que cada documento é emitido na sequência correta e com total rastreabilidade. Além disso, é essencial que o sistema comunique automaticamente à AGT todas as séries usadas e não usadas, evitando inconsistências, recusas de validação ou situações em que uma série não comunicada possa ser considerada irregular. Desta forma, a empresa mantém um controlo rigoroso sobre todo o processo e evita riscos fiscais desnecessários.

Controlo de acesso e histórico de operações

O controlo de acesso e o histórico de operações são fundamentais para garantir transparência e rastreabilidade em todo o processo de facturação. Um software certificado deve permitir definir diferentes níveis de acesso para cada utilizador, assegurando que apenas pessoas autorizadas podem emitir, alterar ou anular documentos. Além disso, o sistema deve registar todas as ações realizadas, desde a criação de uma fatura até às alterações internas, criando um histórico detalhado que facilita auditorias e demonstra a conformidade legal perante a AGT. Este nível de controlo reduz riscos, previne fraudes e reforça a integridade dos dados fiscais da empresa.

A Cegid no acompanhamento das alterações legais

A Cegid acompanha de forma contínua todas as alterações fiscais, legais e procedimentais definidas pelo Governo de Angola e pela AGT. As suas soluções são actualizadas regularmente de forma a:

• Garantir total conformidade legal com o novo Regime Jurídico das Facturas;
• Preparar as empresas para a facturação electrónica obrigatória;
• Incorporar novas regras, formatos, estruturas de dados e requisitos técnicos;
• Simplificar a comunicação com a Administração Geral Tributária;
• Reduzir riscos fiscais e operacionais.

O objectivo é simples: permitir que as empresas se concentrem no negócio enquanto a tecnologia trata das exigências fiscais.
Mantenha a sua empresa sempre atualizada com as soluções Cegid e estará sempre um passo à frente. As nossas soluções evoluem ao ritmo do seu negócio, garantindo-lhe segurança, conformidade e eficiência a cada nova etapa.