Facturação electrónica

Uma fatura eletrónica é um documento digital emitido num formato estruturado e assinado electronicamente, permitindo a sua leitura e validação automática pela Administração Geral Tributária (AGT). Mais do que enviar um PDF por e-mail, trata-se de utilizar um sistema que assegura autenticidade, integridade e validade legal de cada factura. A factura electrónica tem o mesmo valor legal e fiscal que a factura em papel a partir de 1 de janeiro de 2026.

Podem ser comunicadas electronicamente as facturas de adiantamento, facturas, factura/recibo, factura global, aviso de cobrança, aviso de cobrança/recibo, talão de venda, recibo emitido, recibo, estorno ou recibo de estorno, nota de débito, nota de crédito, factura/recibo de autofacturação, prémio ou recibo de prémio, resseguro aceite, imputação a co-seguradoras e imputação a co-seguradora líder.

A obrigatoriedade abrange todos os contribuintes enquadrados no Regime Geral e Simplificado do IVA, mas a sua implementação está a ser feita de forma faseada. Inicialmente, aplica-se aos grandes contribuintes e fornecedores do Estado, sendo posteriormente alargada aos restantes contribuintes.

Para os contribuintes enquadrados no Regime de Exclusão, a adesão à facturação electrónica é voluntária e feita enviando um pedido à AGT.

A faturação eletrónica é obrigatória a partir de:

• 01 de Janeiro de 2026 para os grandes contribuintes e empresas que emitem facturas para órgãos do Estado;
• 01 de Janeiro de 2027 para os restantes contribuintes e empresas enquadrados no Regime Geral e Simplificado.

As empresas que não cumprirem os prazos definidos pela AGT podem incorrer em penalizações legais e fiscais. Além do risco de multas, existe a possibilidade de não conseguirem validar as suas facturas junto da AGT, comprometendo a conformidade das operações e a relação com clientes e fornecedores. Durante a transitória de adaptação, entre 1 de Outubro de 2025 e 31 de Dezembro de 2025, não serão aplicadas penalidades por incumprimento de emissão de facturação electrónica.

Sim, pode aderir voluntariamente à factura electrónica durante o ano de 2026, mesmo que não tenha essa obrigatoriedade.

O que devo fazer para aderir à facturação electrónica?

Para aderir à facturação electrónica, deve ter em conta os seguintes passos:

• Verificar se o seu software de facturação está preparado e devidamente certificado para a facturação electrónica.
• Indicar, no Portal do Contribuinte, que pretende aderir à facturação electrónica e seguir todos os passos (caso não seja grande contribuinte ou fornecedor do Estado).
• Indicar os estabelecimentos da sua empresa no portal.
• Registar as séries de faturação através do software de faturação.

Em Angola, a factura electrónica deve ser emitida através de um software de faturação certificado pela AGT, garantindo assim a sua validade fiscal.

Além disso, o software de facturação ou o ERP deve estar preparado com as funcionalidades que suportam a facturação electrónica, nomeadamente a emissão de facturas num formato estruturado, a aplicação de uma assinatura digital em cada documento e a integração com o portal da Administração Geral Tributária (AGT).

A factura deve incluir todos os elementos obrigatórios, como o número do documento, NIF do emitente e do cliente, descrição dos bens ou serviços, valores, taxas de IVA e total. Cada factura electrónica contém ainda um código de validação (QR Code) que confirma a sua autenticidade.

Depois de emitida, a factura é enviada automaticamente para a AGT através do próprio sistema de facturação.

Não. Deve estar presente em todos os documentos da facturação electrónica.

Não. A partir da adesão à facturação electrónica, a comunicação de faturas por SAF-T apenas ocorrerá caso a AGT o solicite.

As facturas emitidas antes da adesão devem ser comunicadas através de ficheiro SAF-T. A partir do momento em que adere à factura electrónica, é obrigado a emitir facturas electrónicas.

Não. A partir do momento em que adere, já não pode voltar atrás nem continuar a enviar as facturas por ficheiro SAF-T.

Sim. O sistema da AGT tem a informação dessa factura, mesmo que a nota de crédito seja emitida de forma electrónica.

Não. Deve comunicar uma série para cada estabelecimento.

Não. De 1 de Janeiro até 15 de Dezembro é possível criar séries apenas para o ano do sistema. Após essa data, é possível criar séries para o ano do sistema e para o ano imediatamente posterior.

Não. Apenas um software certificado pela AGT pode comunicar séries de facturação.

A AGT disponibiliza uma lista de softwares e fornecedores certificados. Recomenda-se que as empresas confirmem directamente junto da AGT ou com o fornecedor se a solução escolhida cumpre os requisitos legais e técnicos previstos na legislação.

Depende. Nem todos os sistemas de facturação estão preparados para cumprir com as novas exigências legais. É necessário garantir que o software:

•  gera facturas no formato estruturado exigido;
• aplica assinaturas digitais;
• comunica com o Portal da AGT;
• assegura o arquivo seguro das facturas.

Caso o sistema actual não reúna estas condições, será necessária a actualização ou substituição por um software certificado.

Sim. O ERP Cegid Primavera, o ERP Cegid PHC e o software de facturação e POS Cegid Vendus, além de certificados pela Autoridade Geral Tributária (AGT), já estão preparados para a emissão de facturas electrónicas. As soluções POS Pssst! e Tlim também já se encontram adaptadas.

A Cegid foi, aliás, o primeiro produtor de software a disponibilizar as funcionalidades que suportam a facturação electrónica nos seus produtos, para que possa cumprir com a nova obrigação atempadamente e sem preocupações.

O custo pode variar em função do tamanho da empresa, da complexidade das operações e do software escolhido. No entanto, mais do que um custo, trata-se de um investimento em conformidade, segurança e eficiência, que pode reduzir riscos de erros e penalizações, além de optimizar processos internos.

Sim. Poderá emitir facturas electrónicas através do Portal do Contribuinte (portaldocontribuinte.minfin.gov.ao) ou utilizando um software de facturação certificado pela AGT, devidamente autorizado para comunicação em tempo real com os sistemas da AGT.

Com a entrada em vigor da obrigatoriedade (1 de Janeiro de 2026 para grandes contribuintes e fornecedores do Estado e 1 de Janeiro de 2027 para os restantes contribuintes), todas as facturas devem ser electrónicas e validadas pelo sistema da AGT. As facturas manuais deixam de ser aceites para efeitos fiscais.

Para mais informações, pode contactar a AGT através da Central de Apoio ao Contribuinte (CAC), pelo terminal telefónico (+244) 923 16 70 10 ou pelo correio electrónico [email protected].